DECRETO Nº 6.755, DE 29 DE JANEIRO DE 2009 - Parte 1

DECRETO Nº 6.755, DE 29 DE JANEIRO DE 2009.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 211, caput e § 1^o, ambos da Constituição, nos arts. 3º, incisos VII e IX, e 8º da Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei n^o 10.172, de 9 de janeiro de 2001, e no art. 2º da Lei n^o 8.405 de 9 de janeiro de 1992, 

DECRETA:

Art. 1^o  Fica instituída a Política Nacional de Formação de Profissionais do Magistério da Educação Básica, com a finalidade de organizar, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a formação inicial e continuada dos profissionais do magistério para as redes públicas da educação básica. 
Parágrafo único.  O disposto no caput será realizado na forma dos arts. 61 a 67 da Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e abrangerá as diferentes modalidades da educação básica. 

Art. 2^o  São princípios da Política Nacional de Formação de Profissionais do Magistério da Educação Básica:

I - a formação docente para todas as etapas da educação básica como compromisso público de Estado, buscando assegurar o direito das crianças, jovens e adultos à educação de qualidade, construída em bases científicas e técnicas sólidas;

II - a formação dos profissionais do magistério como compromisso com um projeto social, político e ético que contribua para a consolidação de uma nação soberana, democrática, justa, inclusiva e que promova a emancipação dos indivíduos e grupos sociais;

III - a colaboração constante entre os entes federados na consecução dos objetivos da Política Nacional de Formação de Profissionais do Magistério da Educação Básica, articulada entre o Ministério da Educação, as instituições formadoras e os sistemas e redes de ensino;

IV - a garantia de padrão de qualidade dos cursos de formação de docentes ofertados pelas instituições formadoras nas modalidades presencial e à distância;

V - a articulação entre a teoria e a prática no processo de formação docente, fundada no domínio de conhecimentos científicos e didáticos, contemplando a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão;